(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33577 DE 28/04/2020). § 5º Na hipótese do § 4º, o pedido de parcelamento do sujeito passivo deverá ser cadastrado nos sistemas informatizados da SEFAZ. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33577 DE 28/04/2020). Art. 96.

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314 do RICMS/03, e Parágrafo Único do Art. 10 da Portaria nº 045/2021, de 15 de ... 22 COMABEL COMERCIO DE PRODUTOS DA CESTA BASICA EIRELI 07068224 23 COMERCIAL FERRONORTE LTDA 10320422 ... 58 MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A 88301155

Lei n. 14.978/2005 Isenta do ICMS produtos d a cesta básica, conforme especifica. Lei n. 14.895/2005 Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor …

1.3 As modeladoras, laminadoras, fatiadoras de pães e moinhos para farinha de rosca estão dispensadas de ter a interface de operação (circuito de comando) em extrabaixa tensão. 1.4 As microempresas e empresas de pequeno porte do setor de panificação e confeitaria ficam dispensadas do atendimento do subitem 12.2.1 da parte geral da NR-12 ...

7 - Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização no Município de Manaus, a base de cálculo será a fixada no anexo IV deste regulamento, observado o disposto nos artigos 685 a 689, e desde que (Conv. ICMS 2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1):

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

Art. 343 Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 2003, com a denominação de Código Tributário do Município de Ortigueira, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 015 /01, de 20/12/2001, e suas alterações. Edifício da Prefeitura Municipal de Ortigueira, em 26 de dezembro de 2003.

Inominável é o nome da campanha e da antologia da editora Parágrafo no catarse para trazer 22 proeminentes escritores de horror cósmico para a luz da literatura nacional. O escritor Maurício Coelho em parceria com a editora compilou os contos, com prefácio de Nathalia Sorgon Scotuzzi, pesquisadora de Literatura de Horror.

Aug 31, 2017· Pedido de Liberdade. Modelos e Peças • 07/04/2019 • Marcos Rios. judiciais do art. 59, do CP, pela prática do crime previsto no artigo 334, parágrafo 1º, 'd', do Código Penal, em regime aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistentes na doação ...de 01 (uma) cesta básica por mês, durante todo o ...

Configuração e realização. Especialmente nas áreas de geradores e serrarias, dispomos duma vasta experiência em dimensionar, configurar e realizar sistemas para clientes industriais. Transporte e instalação. Grandes unidades, como geradores de energia e serrarias, são transportadas até às suas instalações, com toda a segurança e ...

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Parágrafo Terceiro - Aos empregadores que já concedem a seus empregados Refeição ou Ticket Refeição e/ou Plano de Saúde, em valor mensal igual ou superior a R$ 227,65 (duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), fica facultada a concessão da Cesta Básica prevista no caput da presente cláusula.

Sep 22, 2017· Porto Alegre, Moinhos de Vento. Profissional. Vagas gastronomia. 24/09 às 02:27 - Profissional. 1. Auxiliar Técnico em Instalação de Acessórios Veiculares . 23 set 20:43. Porto Alegre, Centro Histórico. Auxiliar Técnico em Instalação de Acessórios Veiculares . 23/09 às …

1. Cesta de chocolates. Esse tipo de cesta agrada muita gente além de ser algo simples e fácil de montar. Você poderá montá-la usando vários itens que contenham esse ingrediente. Barras de chocolate, bombons diversos, balas e até mesmo biscoitos recheados ou cobertos com essa gostosura.

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Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas ...

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(Conv. ICMS 121/03) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.412, de 07.04.2004, DOE MA de 29.04.2004, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS nº 121, de 12.12.2003)" "Parágrafo único.

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1 · A sistemática de apuração do ICMS leva em consideração o principio da Não Cumulatividade (CF/88, art. 155, parágrafo 2º, inciso I), e como crédito fiscal adotando o regime misto (CF/88, art. 155, parágrafo 2º, XII, c; LC 87/96 art. 19 a 23 e 33).

No fim do século XIX, início do XX, começam a tomar forma grupos sociais nascidos das fímbrias de homens livres e pobres: são os remediados. Também denominados intermediários, esses grupos são os setores que migram para a cidade do Rio de Janeiro na

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Mar 26, 2020· coletivas da categoria determinam pagamento do abono de permanência de 1% do salário, mensal, após 12 meses de serviços prestados. 2018/2020 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO MENSAL DE PERMANÊNCIA. Parágrafo Único: As demais condições constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive o vale transporte e a cesta básica, serão convertidas em …

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May 25, 2011· Vem aí mais peleia na justiça, uma vez que todos os órgãos do governo querem faturar nas costas do setor de água mineral. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Mensagem de Veto Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de…