A aprovação da Proposta de Lei sobre o Voluntariado é proposta sob a forma de Lei da Assembleia Nacional, nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 161.º e da alínea b) do artigo 164.º da Constituição da República de Angola.

A Lei dos Diamantes foi promulgada como a Lei Nº 16/94 de 7 de Outubro; As Leis aplicável à actividade Mineira: Lei sobre as Áreas Reservadas de Diamantes Nº 17/94 de 7 de Outubro Decreto Nº 4 -B/96 de 31 de Maio sobre as regras de pagamento de Imposto para Industria Mineira; Decreto Nº 8-A/96 de 24 de Maio, sobre o Regime Aduaneiro para

A lei n 17/94 de 7 de Outubro - Lei sobre o Regime Especial das Zonas de Reserva Diamantfera; A Lei n 5/99 de 16 de Agosto - Lei que altera o Cdigo do Imposto Industrial e que estipula o pagamento antecipado do imposto; O Decreto-Lei n 12-B/96 - sobre o Regime Aduaneiro aplicvel ao Sector Mineiro; O Decreto-Lei n 4-B/96 - sobre o Regulamento do ...

Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde (Lei nº 21-B/92) Com a Lei nº 21-B/92, o Estado angolano deixa de ter a exclusividade na prestação dos serviços de saúde, além de promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos …

Aug 13, 2021· De recordar que a Assembleia Nacional aprovou hoje, na 11ª Reunião Plenária Extraordinária 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, a segunda deliberação do Projecto de Lei de Revisão Constitucional, com 149 votos a favor, cinco contra e 49 abstenções, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional (TC).

Aspectos que não deve esquecer. Aplicabilidade A lei Geral de trabalho angolana mais recente e em vigor é a lei nº 2/2000 de 11 de Fevereiro. Ela é aplicavel a todos os trabalhadores em território angolano, com excepção a funcionários públicos, trabalhadores com vínculo permanente ao serviço das representações diplomáticas ou consulares doutros países ou de organizações ...

Dec 27, 2017· Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 791, de 2017 (Regulamento) Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de …

Lei n.º 20/11, de 20 de Maio - Lei do Investimento Privado Lei n.º 20/11, de 20 de Maio: estabelece a Lei de Bases do Investimento Privado, que determina as bases gerais da realização do investimento privado em Angola e define os princípios e o regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado a

Lei n.º 18/12 de 23 de Maio Assembleia Nacional Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 097 de 23 de Maio de 2012 Página 4 de 4 LEI ORGÂNICA DE ALTERAÇÃO À LEI N.º 36/11, DE 21 DEZEMBRO — LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º (Alteração do …

Jul 28, 2021· Segundo a Agência Angolana de Notícias (ANGOP), o grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) defende, no seu projeto de lei, a …

May 25, 2021· Angola: nova Lei de Seguros abre a porta à expansão internacional. A proposta de Lei da Atividade Seguradora e Resseguradora foi aprovada pelos deputados angolanos. O diploma permite que as seguradoras instalem representação em outros países. " A proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora passou, por unanimidade " pelo ...

Muitos projetos de mineração sofrem riscos extremos e decisões difíceis e uma lei de mineração sólida é parte integrante de uma decisão de investimento. LEX Africa A equipe especializada em mineração tem o orgulho de lançar a primeira edição de seu guia de mineração Pan-Africano, que cobre 15 principais países africanos

Em 2 de março deste ano, o Presidente angolano propôs a revisão pontual da Constituição da República de Angola, processo que culminou esta sexta-feira com a aprovação da segunda deliberação do projeto de Lei de Revisão Constitucional, nos termos do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a fiscalização preventiva da Constituição.

Lei n.º 23-15 - Lei das Cooperativas 31/08/2015 A Lei das Cooperativas 23/15 de 31 de Agosto, aprovado pela Assembleia Nacional, consagra os princípios gerais aplicáveis ao Sector Cooperativo e regula o exercício da actividade das cooperativas, e Compete ao Titular do Poder Executivo regulamentar os ramos de actividade das cooperativas.

A Lei 14/2002 de 26 de Junho estabelece que, em Moçambique, os recursos minerais encontrados no solo e subsolo, em águas interiores, no leito do mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, no fundo do mar e o no subsolo do …

Mar 29, 2018· Apesar de longas reuniões e discussões com representantes de grandes empresas mineiras, o Presidente da República Democrática do Congo, Joseph Kabila, manteve seu plano e assinou uma nova lei ...

Apr 13, 2016· A seca no sul de Angola continua a prejudicar seriamente o dia-a-dia das populações da região e a falta de comida e água são uma realidade para cerca de 500 mil pessoas. (17.12.2015)

Lei n.° 14/91 de 11 de Maio A criação das condições materiais e técnicas para a edificação em Angola de um Estado democrático de direito é um dos objectivos a atingir, na actual fase de reformas políticas e sociais. Porém, a materialização de tal objectivo exige a participação activa e consciente de todos os

Jul 27, 2019· PAI JOAQUIM DE ANGOLA: LEI DE ATRAÇÃO.Apoie este trabalho: https://apoia.se/radioreformainternaUm bate papo com o amado Pai Joaquim de Angola, sobre a lei de...

Jan 20, 2015· Quatro diplomas de conteúdo económico, entre os quais a Proposta de Lei das Cooperativas que vai à Votação Final Global, estarão em análise no Parlamento, a 29 deste mês, durante a 4ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da …

de Angola A estratégia de investimento do FSDEA baseia-se na preservação do capital, maximização de retornos e promoção do desenvolvimento socioeconómico de Angola. centra-se no investimento no mercado interno, para desenvolver a infra-estrutura comercial nacional e criar mais oportunidades para os cidadãos angolanos.

A Lei de Revisão Constitucional, promulgada na sexta-feira, 13, ao final do dia, depois de ter sido aprovada na Assembleia Nacional em segunda apreciação, numa reunião plenária extraordinária, realizada três dias após ter sido publicado o acórdão 688/2021 do Tribunal Constitucional, entrou em vigor, com a sua publicação no Diário da República.

O projeto de lei de alteração à lei orgânica das eleições gerais foi aprovado hoje com 126 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), 52 votos contra e uma abstenção durante a 12ª reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional (parlamento).

Exploração e tratamento dos minérios de jazigos de diamantes e re-tratamento de depósitos de rejeitados, à medida que forem dbertos ou seleccionados; Comercialização dos diamantes nos termos da Lei 16/94. À Associação foi-lhe atribuído um prazo de vida útil de 10 anos, prorrogável caso ainda houvesse reservas para explorar.

O exercício da actividade mineira deve ser precedido de autorização concedida pela entidade competente. A actividade mineira refere-se a todas as operações que consistem no desenvolvimento, de forma conjunta ou isolada, de acções como o reconhecimento, prospecção e pesquisa, mineração, processamento e tratamento de produtos mineiros.

Oct 30, 2012· Em Julho de 2010, o Congresso dos EUA aprovou a lei pública Dodd-Frank de Reforma de Wall Street e de Protecção aos Consumidores (a lei …

A mesma lei, no seu art.º 100.º, vem atribuir ao Banco Nacional de Angola a missão principal de garantir a estabilidade do sistema financeiro, tal como também a define como a única entidade financeira autorizada para a emissão da moeda.

Lei n.º 16/94 de 7 de Outubro O diagnóstico sobre a situação em que se encontra a indústria extractiva de diamantes em Angola, implicou a análise pormenorizada da legislação em vigor neste domínio e dos seus reflexos no funcionamento das instituições, nas actividades das empresas mineiras e na situação sócio-económica das

A presente lei define os conceitos e os princípios básicos da protecção, preservação e conservação do ambiente, promoção da qualidade de vida e do uso racional dos recursos naturais, de acordo com os nºs 1, 2 e 3 do artigo 24.º e n.º 2 do artigo 12.º da Lei Constitucional da República de Angola

Lei n.º 12/21, de 7 de Maio. Altera a Lei n.º 8/20, de 16 de Abril, Lei das Áreas de Conservação Ambiental. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei. Altera os a rtigos 3.º, 13.º e 14.º; alíneas a) e e) do art.º 40.º a Lei n.º 8/20, de 16 de Abril (Das Áreas de Conservação Ambiental.)